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CPA 20 – Aula 05 – SUSEP Superintendência de Seguros Privados

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SUSEP
Superintendência de Seguros Privados
1) Fixar diretrizes e normas da política de seguros privados;

2) Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas;

3) Fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro;

4) Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;

5) Conhecer dos recursos de decisão da SUSEP e do IRB;

6) Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações;

“Desenvolver os mercados supervisionados, assegurando sua estabilidade e os direitos do consumidor.”
MINISTRO DA FAZENDA – Presidente

SUPERINTENDENTE DA SUSEP – Presidente Substituto

Representante do Ministério da Justiça

Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social

Representante do Banco Central do Brasil

Representante da Comissão de Valores Mobiliários
Composição CNSP
Missão
ATRIBUIÇÕES DO CNSP
Criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro sendo uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.
1) Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP;

2) Atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro;

3) Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados;

4) Promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vistas à maior eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização;

5) Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição, assegurando sua expansão e o funcionamento das entidades que neles operem;

6) Zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado;

7) Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas;

8)Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP e exercer as atividades que por este forem delegadas;

9) Prover os serviços de Secretaria Executiva do CNSP
SUSEP x CNSP
CNSP é um órgão normativo.

SUSEP é um órgão executivo e fiscalizador.
O CNSP é o órgão máximo do setor de seguros, sendo composto por membros indicados por diversos órgãos públicos e tendo poderes regulatórios para estabelecer políticas gerais de seguros e resseguros e regular a criação, organização, funcionamento e inspeção das seguradoras e dos corretores de seguros. Cabe ao CNSP fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.
Importante
CNSP é um órgão normativo.

SUSEP é um órgão executivo e fiscalizador.

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